{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11239,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6a788de9cf43260c4521cf89789dd765e9b8c44cc3d2bf2bafef5d3d16c1b7","registro_original":{"id_fonte":"000824848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528605","numero_registro":"201901803009","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE\nCULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.\nDEVER DE INDENIZAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DE CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\nIMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez\nque o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões\nnecessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da\nparte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza\nomissão ou deficiência na prestação jurisdicional.\n2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que houve nexo de\ncausalidade entre a alta efetiva do paciente recém-nascido e a\nevolução para o gravíssimo quadro clínico que culminou em paralisia\ncerebral e tetraplegia, ressaltando a existência de comprovação de\nfalha na prestação do serviço médico e falta do dever de informação\nda ora agravante. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão\nrecursal sem proceder ao revolvimento do conteúdo fático-probatório\ndos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório\nou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente\ncaso, pois o valor fixado na sentença e mantido no acórdão em R$\n150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada recorrido cumpre\nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n3.1. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do\ncaso concreto, notadamente quanto à capacidade econômico-financeira\nda Casa de Saúde e às consequências gravosas do evento para a vítima\ne seus pais, verifica-se que a quantia indenizatória fixada não se\nmostra desproporcional, e sua revisão demandaria inevitavelmente o\nreexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela\nincidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - ÓBICES DAS\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900623>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1619457>>-SP\n(OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1287338>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1982034>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1838224>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f40c0b3cece4763a65c8d03d3d2b5cb184925db425fdbf995496bf905d51f66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}