{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112392,"origem":"stj","sha256_origem":"881ce1d6704f315abaf14c24db471644e0d9b85ba6e0ab9a4ef6a3a41a895b03","registro_original":{"id_fonte":"929461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227418","numero_registro":"202502874239","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO\nDE VEÍCULO. VENDA CASADA. SEGURO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO\nDE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO\nNÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 958 DO STJ.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Rever as\nconclusões quanto à legalidade na contratação do seguro, verificar\nse o serviço foi devidamente prestado ou abusiva a sua cobrança\ndemandaria a análise de cláusulas contratuais, dos fatos e das\nprovas dos autos, o que é inviável a teor do que dispõem as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\r2. O recurso especial interposto contra acórdão que\ndecidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.\r3. Recurso especial\nnão provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18c980f637a437253b06f0f3ce2bb3f80d0ad4bd35a6e29465664bfedfb4b451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}