# Registro público: TJES — 00000236819968080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 164 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-05** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-01** — Remessa (TPU 980) > **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Recebimento (TPU 979) > **2021-04-26** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-01-16T16:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2005-04-27T12:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2005-03-07T14:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - 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2004-01-14T17:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5045", "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:15:24\.849000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19961212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000236819968080007 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA - BAIXO GUANDU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e75ab57b50239e6eb5577dc92b5e0f3176e2bc9305461698d796a1851c4d14d6 - **SHA-256 do comentário:** 80c238bbf2d6c094b5b8bfad3a576214945302d53667ea1a7860587baacb7fda