{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112396,"origem":"stj","sha256_origem":"f0aa780ad9887760c29819bb8ed98380ff6b52f6c6939a6a16a91053000fbcc6","registro_original":{"id_fonte":"929465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952730","numero_registro":"202501999348","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR\nIMPUGNAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\nMATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE\nAUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\r1. O Tribunal de\norigem não abordou a questão referente à falta de intimação dos\nrecorrentes para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento,\nnem a matéria referente à alegada violação da coisa julgada.\nAusência de prequestionamento.\r2. Os honorários recursais não têm\nautonomia nem existência independente da sucumbência fixada na\norigem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em \"majoração\")\nao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de\ndescabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar\nem honorários recursais (REsp n. 2.188.992/MG, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de\n23/5/2025).\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a54eb43957dccbf3343556dddfb78dbbe4460a00883e7831b644edec4cbdf4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}