# Registro público: TJPR — 00102632020208160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-10-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regime de Bens Entre os Cônjuges

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-31T11:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-08-04T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-14T18:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T18:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T12:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-26T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T14:15:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-08T16:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T16:55:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-14T18:10:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-15T10:56:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-19T16:12:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-25T20:52:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-29T20:27:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-29T20:29:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-07T00:43:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-30T00:57:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-02T10:51:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-02T10:51:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime de Bens Entre os Cônjuges — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-25 trata do assunto oficial «Regime de Bens Entre os Cônjuges»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «Regime de Bens Entre os Cônjuges»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:58\.768315500Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200804141539
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00150806920218160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351099/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- [TJPR — 00043380920208160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673983/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00004443720138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288796/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJBA — 80008176320168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJMG — 07106116920178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00359826520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00002523420168180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128645/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Sobrepartilha
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPA — 00004347520098140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113995/) — classe: Habilitação para Casamento; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação para Casamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102632020208160083 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Regime de Bens Entre os Cônjuges”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8bb56a88a26892226f0e6454ffcdf80556069863c92ba31847c33401b4790ad
- **SHA-256 do comentário:** de50a03857b0a6ed4bbc36dc9062db16faae4b0889632d59c856e095bb3818f0