{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112398,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e4dc9a54e5ccef634fa17a681eac51dff14574d5b4b80288feb014d02b6e56","registro_original":{"id_fonte":"929467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939921","numero_registro":"202501801315","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR TERCEIRO\nINTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS\nPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nREFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ.\r1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da\nimpossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, da\nparte que não integrou a ação de conhecimento, sob pena de violação\ndos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\r2. O Tribunal de origem reconheceu a limitação\nsubjetiva do título executivo formada pela coisa julgada, de modo\nque decidir em sentido contrário, afastando tal limitação, exigiria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\rAgravo\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8d70d82120913a2271b556a11657126df8252e176325006b779ceeef0d121b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}