{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11240,"origem":"stj","sha256_origem":"5af6bbfb39259897933259226a0bdef0871ca6410ae5c6a2b4354e02e48db283","registro_original":{"id_fonte":"000824849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973973","numero_registro":"202102697027","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO\nVALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\ndecisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial\n(astreintes) não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser\nmodificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante.\n2. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o valor da\nobrigação - R$ 125.737,74 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e\ntrinta e sete reais e setenta e quatro centavos) -referente ao\ncusteio de tratamento de fisioterapia para paciente portadora de\nesclerose múltipla, o descumprimento por 212 (duzentos e doze) dias\ne a possibilidade de comprometimento das finanças da ré quanto ao\nfornecimento de seus serviços para os demais segurados, entendo como\nrazoável a elevação do valor da multa para R$ 106.000,00 (cento e\nseis mil reais).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - VALOR - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CRITÉRIOS DA\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1497602>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"49817431f1614d6d2384de9c4a8963c6561a67e7804f159fd6cc4bd77a254f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}