# Registro público: STM — 70001416620267010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cda5a4567df9cd7df1a881b4ecca26e76a9db8692d9bd8bad986396b1b26399e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra de Sigilo Telemático

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-01T18:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-07-27T11:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-05-12T11:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-03-09T12:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-05T10:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-05T10:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-03T15:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-03T14:13:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-09-01T18:35:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-08-27T10:21:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-07-10T23:55:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-30T11:45:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-04-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-04-13T17:10:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-11T15:18:42.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-11T15:14:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-02-03T14:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14124)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra de Sigilo Telemático — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70014580220267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869239/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Cartório do Juízo das Garantias na 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70006249720247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329681/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMA — 00002121920198100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046456/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [STM — 70002118720257020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335938/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJMA — 00001453820208100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807110/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJGO — 00114024620208090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102641/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Vara Criminal
- [TJPI — 00000749220208180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626223/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJMMG — 20008251220259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083662/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14124
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual