{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112404,"origem":"stj","sha256_origem":"1174c5344ca8489a6161f568d807a5415083c0521aa124e9401d7a57c8b302e3","registro_original":{"id_fonte":"929473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730031","numero_registro":"202403133708","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO\nEM DIAS ÚTEIS. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7\nDO STJ.\r1. Demonstra-se incabível o recurso especial quando a\npretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos para verificar se a manifestação da parte executada\nconfigurou anuência com o débito executado.\r2. Encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o\nacórdão que reconhece a natureza processual do prazo judicialmente\nfixado para cumprimento de obrigação de fazer, determinando sua\ncontagem em dias úteis.\r3. Configura-se como pretensão de simples\nreexame de prova a alegação de coisa julgada fundada na suposta\nconcordância expressa da parte executada com os valores da execução,\ncircunstância que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.\r4.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00cfdca5f14b61cef94a2aaf3db9dec793d0c493bd88ebc4aa3775bfd761665a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}