{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112406,"origem":"stj","sha256_origem":"63874fcd5b427a09abbcc4347b695bb3d7d3ba592c9a58cfc96e6869d89f7a55","registro_original":{"id_fonte":"929475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727052","numero_registro":"202403153904","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GUARDA DE\nEMBARCAÇÕES. DÉBITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ.\r1. Ajuizada ação de cobrança de valores decorrentes de contrato\nverbal de prestação de serviços de guarda de embarcações, com débito\nreconhecido pelo próprio devedor em conversas de WhatsApp e\ntratativas de acordo.\r2. Demonstrada a existência da relação\njurídica entre as partes mediante análise soberana do conjunto\nprobatório pelas instâncias ordinárias, que identificaram elementos\nconcretos da contratação verbal e do inadimplemento, incluindo\nmensagens eletrônicas, notificações extrajudiciais e negociações de\nparcelamento através de advogado constituído.\r3. Inviável a\nalteração das conclusões do tribunal de origem quanto à existência\ndo débito ou ao reconhecimento de enriquecimento sem causa,\nporquanto demandaria necessariamente novo exame do acervo\nfático-probatório dos autos.\r4. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior\nTribunal de Justiça, que veda o reexame de matéria fático-probatória\nem recurso especial.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9daff2c0f2e836381d17501b774fcb91b326c589cf5abf2d82e36d31ee07aaf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}