{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112410,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa75dac05c48cd6b57b8ce1e8d239b95f589914f048345f2f735e049ce3caba","registro_original":{"id_fonte":"929479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775242","numero_registro":"202404002909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO.\nAPLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC\n(TEMA 1076/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 492 DO CPC\nE 6º, VIII, DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS\nMAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 85, §\n11, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial em ação monitória, no qual se discute a\nfixação de honorários advocatícios sucumbenciais, alegado\ncerceamento de defesa por ausência de perícia contábil, inversão do\nônus da prova, decisão extra petita e violação ao contraditório e\nampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Admissibilidade do recurso especial quanto à violação aos arts.\n85, 369, 370, 373, II e 492 do CPC; art. 5º, LV, da CF/88; e art.\n6º, VIII, do CDC, com alegações de fixação exorbitante de honorários\nsem equidade, cerceamento de defesa e ausência de\nprequestionamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Inexistência de prequestionamento dos arts. 492 do CPC e 6º,\nVIII, do CDC (Súmulas 211/STJ e 282/STF); impossibilidade de reexame\nfático-probatório quanto ao cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ).\n4. Conformidade do acórdão com o Tema 1076/STJ, vedando a fixação\nequitativa de honorários quando o valor da causa é elevado, devendo\nobservar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.\n5. Ausência de distinção ou precedentes supervenientes para superar\na Súmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO:\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\nHonorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado\ndo débito (art. 85, § 11, do CPC).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53890eb1aa42ed68d056df5700c3a62cee2e9521c6b66a481aaa1f3bc0ea0acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}