# Registro público: TRE-MT — 06000141020256110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b48a1b5b1cef8eeb6ee1515e8d9615f4199b18ac8fb690c91a29139552c51557

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-29** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-14T11:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-05-14T12:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-14T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-14T12:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-14T12:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T07:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-15T07:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T10:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T10:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-19T11:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-23T09:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-23T11:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T11:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T16:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-26T08:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-29T08:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T08:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T08:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T13:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-30T08:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-17T00:50:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T00:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-23T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T10:57:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-30T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T08:50:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-14T11:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-15T12:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-15T12:01:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-05-23T10:57:08.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-05-29T07:40:46.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2025-05-29T07:41:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:40:19\.733863925Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: b48a1b5b1cef8eeb6ee1515e8d9615f4199b18ac8fb690c91a29139552c51557

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06003320220206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229323/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003326420206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229259/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001055620156140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229296/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / Assessoria da Presidência
- [TRE-MT — 06003321620246110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229229/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 48ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06000011820166270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227976/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PA — 00002154420126140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223866/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-PA — 00031674120146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222806/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / Assessoria da Presidência
- [TRE-GO — 06000409720206090057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221550/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAUÇU