{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112424,"origem":"stj","sha256_origem":"3bac41d35071b77b96036673302ffd169c37986d1250e18953060f2184697029","registro_original":{"id_fonte":"929493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725889","numero_registro":"202403065848","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS\nMORAIS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação da ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos\nmorais em favor da segunda autora, em razão de contusão leve no\nbraço direito, e afastou o pedido de indenização em favor da\nprimeira autora (bebê), por ausência de comprovação de lesões\ndecorrentes do acidente. As recorrentes pretendem a majoração do\nvalor indenizatório e o reconhecimento do direito de indenização por\ndanos morais da primeira autora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nmajoração da indenização fixada em favor da segunda autora; (ii)\nestabelecer se é devida a condenação da ré ao pagamento de\nindenização por danos morais à primeira autora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise da existência de danos morais da primeira autora\ndemanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nalteração do valor fixado a título de indenização por danos morais\napenas quando irrisório ou exagerado, o que não se verifica na\nquantia de R$ 1.500,00 arbitrada em favor da segunda autora,\nconsiderada proporcional e razoável às circunstâncias do caso\nconcreto.\n5. O Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a\nlesão da segunda autora foi leve, sem incapacidade laborativa, e que\na primeira autora não apresentou sequelas do acidente, não havendo\nbase fática para modificação dessa conclusão.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"655432f4caef452c5db9273cf1d57d8d8a503020c21345659d23d3e2176d94da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}