{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112428,"origem":"stj","sha256_origem":"3be295f23697f1fe58b6af3e0c737c02ee1650ab06f051c7a9f0141676fbdaf4","registro_original":{"id_fonte":"929497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722270","numero_registro":"202403071741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 284 DO\nSTF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO\nVEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\nreconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária do\nproprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, afastando\nas teses de ilegitimidade passiva e de ausência de nexo causal. O\nrecorrente sustentou negativa de prestação jurisdicional por suposta\nomissão do Tribunal de origem e, no mérito, buscou o afastamento de\nsua responsabilidade civil ou a redução do valor indenizatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional em razão da não apreciação de teses\nrelevantes suscitadas pelo recorrente; (ii) estabelecer se o\nproprietário de veículo automotor pode ser responsabilizado objetiva\ne solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por\nterceiro condutor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional exige,\ncumulativamente: invocação da matéria nas instâncias ordinárias,\noposição de embargos de declaração, relevância da tese omitida para\no resultado do julgamento e inexistência de fundamento autônomo\nsuficiente a manter a decisão.\n4. O recorrente deixou de opor embargos de declaração para suprir a\nsuposta omissão e não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, o que\natrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual é\ninadmissível recurso especial por deficiência de fundamentação.\n5. Ainda que superada a preliminar, o acórdão recorrido analisou as\nquestões centrais da controvérsia, enfrentando a responsabilidade\nsolidária do proprietário do veículo, o que afasta a alegada\nnegativa de prestação jurisdicional.\n6. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o proprietário do\nveículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes\nde acidente de trânsito causado por ato culposo do condutor,\nindependentemente da existência de vínculo empregatício ou\npreposição, aplicando-se a Súmula 83/STJ.\n7. A ausência de impugnação específica ao fundamento da\nresponsabilidade objetiva e solidária mantém hígida a conclusão do\nacórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, que impede o\nconhecimento do recurso quando subsiste fundamento autônomo não\nimpugnado.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90eab9d65dab40e3baffa6985cb52045a0280d373132988725c1634154be81a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}