{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112429,"origem":"stj","sha256_origem":"32ed686087351d6e679286bac6944ad750e384d4dc4f0bdb4b7a77e0b93bdb6b","registro_original":{"id_fonte":"929498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707194","numero_registro":"202402693911","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLANOS\nECONÔMICOS. BANCO QUE NÃO ENCONTROU CONTA EM NOME DO AGRAVANTE.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas \"a\"\ne \"c\", da CF, em razão de improcedência da pretensão de produção\nantecipada de provas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a improcedência da\nmedida viola lei processual e regra de proteção ao consumidor e se o\nrecurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro\nfático-probatório estabelecido na instância de origem e se há\ndivergência jurisprudencial suficiente para justificar o\nconhecimento do recurso.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso especial não é apto para promover a revisão do quadro\nfático-probatório. Decisão recorrida embasada em analise probatória.\nInúmeras diligências empreendidas pelo banco na tentativa de\nlocalizar registros em nome do autor infrutíferas. Decisão recorrida\nque exauriu análise dos atos sucessivos na tentativa de obter os\ndocumentos pedidos. Discussão acerca da efetiva produção da prova\nque encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a\ndivergência jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas\nsem realizar o necessário cotejo analítico. Jurisprudência\ncolacionada oriunda do mesmo Tribunal, que encontra óbice na Súmula\n83 do STJ.\n5. Decisão do STF na ADPF 165, que declarou a constitucionalidade\ndos planos econômicos, esvazia o recurso apresentado.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d25ef17f0a2bffb58cf9d944979b3d18fea98cbc31a406b1cc90b43b7faf390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}