{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112430,"origem":"stj","sha256_origem":"90b65708dd377f9240bfde13da7d4ee1ff342a8ea292abbb02d6be92b487c90a","registro_original":{"id_fonte":"929499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540950","numero_registro":"202304314452","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE\nNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA\nDA DATA DO LEILÃO PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula\nnº 7 do Superior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Suposta violação do artigo art. 27, §2-A da Lei 9.514/1997, o\nqual dispõe a necessidade de intimação pessoal para realização do\nleilão extrajudicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação\npessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte\ninteressada. (AREsp 2860665 / RO, relator Ministro MOURA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJEN 23/04/2025.)\n4. Além disso, em contratos de alienação fiduciária de imóvel\nanteriores à Lei n. 13.465/2017, é desnecessária a intimação do\ndevedor fiduciante sobre a data do leilão. (AgInt no REsp 1608049 /\nDF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado 03/09/2024,\nDJe 16/09/2024.)\n5. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO.\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52625d0bd1ea424d4618528de479c572b6cbcbaf4335cc3241b04cab87cfc0f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}