{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112434,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a3585a104b1362e01e65c4f95d04ced4bfa427246ce4a89ee98c2f1ea7d4d4","registro_original":{"id_fonte":"929503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722809","numero_registro":"202403044198","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS\n282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nNÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento dos\ndispositivos legais invocados, necessidade de reexame do acervo\nfático-probatório e ausência de demonstração do dissídio\njurisprudencial. Intimada, a parte agravada pugnou pelo\ndesprovimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo\ndesprovimento do agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso\nespecial, notadamente o prequestionamento da matéria suscitada, a\nausência de necessidade de reexame probatório e a demonstração\nadequada da divergência jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É indispensável, para o conhecimento do\nrecurso especial, que a tese jurídica deduzida tenha sido apreciada\npela instância de origem, ainda que de forma implícita, conforme\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ausente tal requisito,\nincide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n.\n2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n29/8/2024).4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que\nnão basta a simples oposição de embargos de declaração para\nconfigurar o prequestionamento, exigindo-se pronunciamento efetivo\nsobre os dispositivos invocados (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/5/2020).5. A pretensão de\nrevisão da concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça\ndemanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ\n(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins,\nDJe de 12/12/2024).6. A Corte de origem aplicou entendimento em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a\npessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua\nhipossuficiência econômica para o deferimento do benefício da\ngratuidade da justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (AgInt\nno AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de\n8/9/2022).IV. DISPOSITIVO\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8c00f0fee710a3e15556b50aeee94da1e1ec59b8fdaed055af2983aeadcbf46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}