# Registro público: TJSE — 00008785620148250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9abd91dee4916816a1c99de51410bc72e54bcd4a056c2b8e72932a0a4a42224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-12
- **Último ato com data válida:** 2018-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Juros | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-25T14:01:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-07T01:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-27T16:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T22:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T10:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T10:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-08T15:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T23:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T10:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-22T09:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-11T13:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-08T17:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T17:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-11T14:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T21:54:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-05T21:53:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-03T18:16:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2018-07-17T23:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-14T09:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-19T19:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-29T11:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-21T15:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-28T10:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-25T15:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-25T15:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-15T13:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-10T12:18:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T10:56:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-03T09:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T13:15:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T13:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T12:42:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-01T19:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-03T13:13:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-31T16:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-27T12:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T08:59:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-22T11:05:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-23T17:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T13:45:40.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9abd91dee4916816a1c99de51410bc72e54bcd4a056c2b8e72932a0a4a42224.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-11 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T23:14:54\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140612120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9abd91dee4916816a1c99de51410bc72e54bcd4a056c2b8e72932a0a4a42224

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008365220128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122515/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671, 10684, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002357120145170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00006180520135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT17 — 00001994320165170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00000848220125060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231594/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00003163520155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRO — 70041806220168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524815/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** a9abd91dee4916816a1c99de51410bc72e54bcd4a056c2b8e72932a0a4a42224
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008785620148250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Execução Previdenciária | Juros | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a9abd91dee4916816a1c99de51410bc72e54bcd4a056c2b8e72932a0a4a42224
- **SHA-256 do comentário:** 7983f1656f441cba17b329d120c3e7fc8c3a63cf55bf11612c04f3d111388cd2