# Registro público: STJ — 2498388 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-29 - **Publicação:** 2025-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112436.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b928b1cd54181a9fa305db70ae993a5d8cace6a1f903613cf8aa9ba43d8603d7 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado em violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 1.831 do Código Civil, no contexto de inventário e disputa sobre a titularidade do direito real de habitação pela cônjuge supérstite em imóvel pertencente a condomínio com terceiros. ### II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito real de habitação em imóvel indiviso com terceiros coproprietários antes da sucessão; (iii) verificar se é admissível o recurso especial diante das alegações genéricas e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. ### III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. 4. É inadmissível o recurso especial quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como no caso de alegação de exclusividade da propriedade do imóvel ou da existência de consenso dos herdeiros, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o direito real de habitação não se constitui quando o imóvel é copropriedade de terceiros estranhos à relação sucessória, especialmente quando a copropriedade é anterior à abertura da sucessão (EREsp 1.520.294/SP). 6. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ como óbice adicional ao conhecimento do recurso. 7. A alegação de violação ao art. 1.831 do CC foi genérica e destituída de fundamentação concreta e objetiva, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO COM TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado em violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 1.831 do Código Civil, no contexto de inventário e disputa sobre a titularidade do direito real de habitação pela cônjuge supérstite em imóvel pertencente a condomínio com terceiros. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito real de habitação em imóvel indiviso com terceiros coproprietários antes da sucessão; (iii) verificar se é admissível o recurso especial diante das alegações genéricas e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. 4. É inadmissível o recurso especial quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como no caso de alegação de exclusividade da propriedade do imóvel ou da existência de consenso dos herdeiros, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o direito real de habitação não se constitui quando o imóvel é copropriedade de terceiros estranhos à relação sucessória, especialmente quando a copropriedade é anterior à abertura da sucessão (EREsp 1.520.294/SP). 6. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ como óbice adicional ao conhecimento do recurso. 7. A alegação de violação ao art. 1.831 do CC foi genérica e destituída de fundamentação concreta e objetiva, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.