# Registro público: TJPR — 01002529220208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75a81c2bc40015fdede39d1bf68f118b3128cd3c775bf4da56f2a82cbcbb2eea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-12** — Documento (TPU 581) > **2021-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-02-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento | Extinção da Execução | Erro de Procedimento | Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-05T15:37:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-11-05T15:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T15:53:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-19T16:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T16:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T16:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-01T19:57:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-02-02T12:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-02T12:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-02T12:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-12T13:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-05T15:43:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-11-13T20:12:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-13T20:12:18.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-11-19T16:46:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-11-19T16:53:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T16:53:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-24T12:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-01T15:51:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-02-01T15:51:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-02-08T08:38:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-08T08:38:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-08T08:38:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-08T08:38:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-12T09:47:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-12T09:48:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-12T13:44:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-12T13:44:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.407329010Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201105154337 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75a81c2bc40015fdede39d1bf68f118b3128cd3c775bf4da56f2a82cbcbb2eea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00934212820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700, 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00112012020148070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093789/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJDFT — 00009184020118070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750232/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 2? VARA C?VEL DO GAMA - [TJPR — 00664954420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118498/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - [TJPR — 00035734120208160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110059/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - [TJRO — 70008156820198220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / VARA ÚNICA - [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPI — 00001940320178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122593/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 2ª VARA DE BOM JESUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5 - **SHA-256 do registro documental:** 75a81c2bc40015fdede39d1bf68f118b3128cd3c775bf4da56f2a82cbcbb2eea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 75a81c2bc40015fdede39d1bf68f118b3128cd3c775bf4da56f2a82cbcbb2eea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 75a81c2bc40015fdede39d1bf68f118b3128cd3c775bf4da56f2a82cbcbb2eea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)