{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112440,"origem":"stj","sha256_origem":"384977dea9fc3ebc13d776e1aef4f07facbb9b182402ecc9758bbd9d1d320b3c","registro_original":{"id_fonte":"929509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726566","numero_registro":"202403138115","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL\nPROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\r1. Afasta-se a alegação de negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a\ncontrovérsia de forma clara, coerente e fundamentada, ainda que a\ndecisão seja contrária à pretensão da parte recorrente.\r2. Descabe\nao Superior Tribunal de Justiça o reexame de contexto\nfático-probatório dos autos para verificar a aplicabilidade de\ncláusulas excludentes em acordo homologado em ação civil pública ou\no decurso de prazo de suspensão processual, ante o óbice da Súmula 7\ndesta Corte.\r3. Mantém-se a suspensão do processo reivindicatório\nquando determinada em cumprimento à ordem geral emanada de ação\ncivil pública que abrange todos os feitos em que determinada parte\nfigure no polo processual e cujo objeto verse sobre imóveis\nlocalizados no mesmo empreendimento imobiliário.\r4. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73d36355136db8b9cda522d07f5e04df30f0ca7e165a367c418a070116071264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}