{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112442,"origem":"stj","sha256_origem":"696a03e4d4499260b17b6ba4818a69e1b6bcaf0afd0dce76c6a80b6ae9a200f6","registro_original":{"id_fonte":"929511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936778","numero_registro":"202501734744","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À\nENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA 518/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE\nPROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\r1. \"Para fins do art. 105, III, a, da\nConstituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em\nalegada violação de enunciado de súmula\" (Súmula nº 518/STJ).\r2.\nExtinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda\nsuperveniente do interesse processual, a condenação em honorários de\nsucumbência há que ser fixada com fundamento no princípio da\ncausalidade (CPC, ART. 85, § 10), razão pela qual a parte que deu\ncausa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba.\nPrecedentes.\r3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de\norigem, que entendeu ter o recorrente dado causa ao processo,\ndemandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos\nautos, providência inviável no recurso especial em virtude do óbice\nda Súmula nº 7/STJ.\r4. Agravo de LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\nconhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de PEDRO G.\nR. ENDRES & CIA LTDA conhecido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a92d7edb41d4588c1d964952c74588fdc9bda93c16b2f065d38eb6842724271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}