{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11245,"origem":"stj","sha256_origem":"fea5d4178abebb39d2701dd112eddb25b778db352f1ef1a9e6f53edcff3bb794","registro_original":{"id_fonte":"000824864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886233","numero_registro":"202101277223","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER\nREM. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. SÚMULA N.º 568/STJ.\nNATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA DE VACÂNCIA VISANDO ABSTRAIR\nEFEITOS EX NUNC NA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS DOS ARTS.\n1.042, § 4º, DO NCPC, E 55, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado\nAdministrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. O Tribunal estadual entendeu que a obrigação do Município de\npagar a cota condominial do imóvel é propter rem em razão dos\nefeitos jurídicos da transmissão da propriedade advindos da herança\ndeclarada vacante (CC, art. 1.345), e não da causa dessa\ntransmissão, advinda da natureza constitutiva da respectiva\nsentença, matéria esta nem sequer prequestionada.\n3. O recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os\njulgados trazidos a confronto, restringindo-se à mera transcrição de\nementas e passagens de julgados, sem evidenciar a similitude entre\nos casos confrontados e a disparidade nas suas conclusões, como o\nexigem os arts. 1.043, § 4º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n4. A posse não titulada e ainda  pendente de apreciação na via da\nação de usucapião não instaura a divergência jurisprudencial com\nprecedentes desta Corte sobre a atribuição da legitimidade para\nresponder pelas cotas condominiais ao promitente comprador.\n5. Sem a evidência do dolo processual a mera interposição de recurso\ncabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a\nutilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias.\n6. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS\n(RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1e4068976d96f587d08c4eba577bfe81cc664e8f896971393b769617377886b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}