{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112452,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa99d14a94876af17bd7a279fdb1548e2cfdf4f14ec8d3ba6f8378a4998e31c","registro_original":{"id_fonte":"929521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487900","numero_registro":"202303901202","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA.\nENTIDADE PRIVADA ORGANIZADORA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.\nPOSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO E VIOLAÇÃO DO\nEDITAL. FUNDAMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA AUSENTE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O\nPoder Judiciário pode, em caráter excepcional, exercer controle de\nlegalidade sobre questões de concursos e processos seletivos quando\nverificada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, especialmente\nquando há desconformidade do conteúdo das questões com o programa ou\nbibliografia previstos no edital.\r2. O controle jurisdicional sobre\natos de banca examinadora limita-se à verificação da legalidade e\nobservância das regras editalícias, sem adentrar o mérito dos\ncritérios técnico-científicos de correção.\r3. Configura violação do\nprincípio da motivação e das regras do edital a ausência de\nfundamentação bibliográfica adequada pela entidade organizadora para\nmanter o gabarito das questões impugnadas, quando o candidato\napresenta recurso administrativo devidamente embasado nas obras\nprevistas no edital.\r4. Alterar a conclusão do tribunal de origem\nque, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu\nilegalidade na correção de questões por violação ao edital, encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame\nfático-probatório.\r5. A majoração dos honorários advocatícios\nsucumbenciais em grau recursal encontra amparo no art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil.\r6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60daa77c83fa7c7d429de23aebbb93d26dddd7b707d05b0394d609aa5b7b278c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}