{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112458,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c20c77c4dd10427651cca313fd4346e259db6d424f43baa35f39d234841371","registro_original":{"id_fonte":"929527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979288","numero_registro":"202502440163","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O\nENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO.\nTEMA 1132. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1022 DO CPC. DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 83\ndo STJ.\n2. A agravante alega que o acórdão recorrido não enfrentou\nadequadamente os argumentos apresentados, especialmente quanto à\nausência de notificação válida para a constituição em mora, uma vez\nque a notificação extrajudicial não foi enviada ao endereço indicado\nno contrato.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal local\nanalisou os argumentos trazidos pela parte agravante em suas razões.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal local entendeu pela negativa de provimento ao recurso\nde apelação de forma fundamentada, concluindo que a mora foi\ncomprovada por meio de notificação extrajudicial enviada por carta\nregistrada com aviso de recebimento, nos termos do entendimento\ndesta Corte, pacificado no Tema 1132.\n5. Não se constata violação aos artigos 489 e 1022 doCPC, pois o\nacórdão recorrido apresenta fundamentação clara, coerente e\nsuficiente, sem qualquer omissão.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ec5684e7241a87783e970f1cddc2886f76b9ae4d20757fc3b64b5d82a8cb6db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}