{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11246,"origem":"stj","sha256_origem":"1a71e5a8677dbffaa52d2c0c5bcf9cb4369dc5c5f30dbaadb2756288f8490f30","registro_original":{"id_fonte":"000824865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879808","numero_registro":"202101168480","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS\nNA GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DAQUELE\nREGISTRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DOCUMENTO\nPRODUZIDO COM UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO\nPELA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS COM RELAÇÃO AOS\nSIGNATÁRIOS E NÃO EM FACE DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO\nPRESIDENTE DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias\nde recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de\ndeserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia,\nlonge de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o\nJudiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de\ndiversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/4/2016).\n3. No caso, SIMEON e ROSEMARI fizeram a indicação errônea do\nprocesso na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos\nautos, uma vez que o número utilizado não corresponde ao processo ao\nqual se referiu.\n4. O fato de o documento ter sido produzido com utilização de\nprocesso de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não\nacarreta presunção de veracidade em face do STJ, mas apenas em\nrelação aos signatários, consoante estabelece o artigo 10, § 1º, da\nMedida Provisória nº 2.200/2001.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED MPR:002200 ANO:2001\n        ART:00010 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO CORRETO -\nIDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 305958>>-PA\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE\nCORRETO PREENCHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 736400>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 307005>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1487417>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 921593>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE\nCERTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1103021>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b998157c35a7a2f1a1f4549bb82c07c5fbeecf2db3e41b433a6d04b25b11a32c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}