{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112460,"origem":"stj","sha256_origem":"fd651b02bb508e29aeac68e2d1e3e1cbfb291cf2446090da848234be94636702","registro_original":{"id_fonte":"929529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978688","numero_registro":"202502430280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 370, 489, §\n1º, IV, 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025 DO CPC/2015. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nFUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE, EMBORA CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA\nPARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\nDESNECESSIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO\nPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ (ART. 370 DO CPC). REVISÃO\nDO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20%\n(ART. 85, § 11, DO CPC/2015).\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado em alegada violação aos arts.\n370, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, e 1.025 do\nCPC/2015, decorrente de acórdão que manteve sentença de\nimprocedência, com indeferimento de produção de prova pericial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n:\n2. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia\ntécnica essencial à elucidação da necessidade dos materiais\nsolicitados, bem como de negativa de prestação jurisdicional por\nomissão no acórdão recorrido quanto à análise da produção probatória\ne aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n:\n3. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois\no acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia com\nfundamentação clara e suficiente, não se confundindo decisão\ndesfavorável com ausência de prestação jurisdicional.\n4. Indeferimento de prova pericial amparado no princípio da\npersuasão racional do juiz (art. 370 do CPC/2015), cuja revisão\ndemandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. Entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do\nSTJ, atraindo a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios\nmajorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,\nnos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f36037ea4af020b93a770da32544d9ab0972cbb32a79f9823bce1bfedd18dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}