{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112462,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc1c58ce3361b55b215580cdfb3127b94b81fed60b3839759bf476e0d02aba9","registro_original":{"id_fonte":"929531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990199","numero_registro":"202502599967","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL QUANDO O JULGADO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES,\nAINDA QUE DE FORMA CONCISA OU CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE.\nPRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL E VIOLAÇÃO À COISA\nJULGADA (ARTS. 502, 503, 507, 508 E 509, § 4º, DO CPC/2015).\nNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\nEM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DA\nCORTE DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\nque inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante alega\nviolação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo\núnico, II, do CPC/2015, por suposta omissão e falta de fundamentação\nno acórdão recorrido, bem como erro no cálculo pericial homologado,\ncom consideração equivocada das contribuições em cotas, e violação\nà coisa julgada (arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015),\npleiteando a inclusão de juros remuneratórios até a data do\npagamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Discute-se a admissibilidade do recurso especial quanto à alegada\nnegativa de prestação jurisdicional, ausência de enfrentamento de\nargumentos e precedentes, erro material no laudo pericial e\ndesrespeito aos limites da coisa julgada, com análise da suficiência\nda fundamentação do acórdão recorrido e da necessidade de reexame\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois\no acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, clara e\ncoerente para resolver a controvérsia, sem omissões relevantes, não\nsendo obrigatório rebater todos os argumentos da parte, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\n4. A alegação de erro no cálculo pericial e violação à coisa julgada\ndemandam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\n5. O entendimento da corte de origem alinha-se à jurisprudência\ndesta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.\nV. DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a26cd7dc2c00fe964d08eb8c1c653dd68f948ffc27dc91510fe4f3fec85a61d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}