{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112463,"origem":"stj","sha256_origem":"fdcb4a71af396789a3f71def958618964ab777caa7d9c28d590891038781bf76","registro_original":{"id_fonte":"929532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660262","numero_registro":"202401968748","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nNULIDADE. ART. 4º DA LEI 9.307/1996. NÃO OBSERVÂNCIA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\r1. A modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a\nnulidade de cláusula de arbitragem no caso concreto, demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório produzido nos autos, atraindo a incidência dos\nóbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r2. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que o Poder Judiciário pode declarar nulidade\nde cláusula compromissória arbitral que não cumpre os requisitos\nprevistos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. Precedentes.\r3.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente, e nessa extensão, negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b8d47d3504ae42be931578408b66bc64f1394476b0e5af0a2197ad27bf4e863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}