{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112464,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6424ac1a64bc97278fb96046c970d8fb75691afadaeddd5ba7a1de2f87ad11","registro_original":{"id_fonte":"929533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2897174","numero_registro":"202501117026","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO\nNA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nNÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.\nPROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO\nSUBSTANCIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\r1.\nA ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido\nsuficiente para mantê-lo hígido atrai a incidência, por analogia, da\nSúmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\r2. A revisão da conclusão\ndo Tribunal de origem sobre a inexistência de caso fortuito ou de\nforça maior para justificar o atraso na entrega da obra demandaria o\nreexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r3. A\njurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\natraso na entrega do imóvel gera para o promitente-comprador o\ndireito à indenização por lucros cessantes, cujo prejuízo é\npresumido e decorre da simples privação do uso do bem, sendo cabível\na condenação ainda que se trate de imóvel adquirido no âmbito do\nPrograma Minha Casa, Minha Vida.\r4. O simples inadimplemento\ncontratual, consubstanciado no atraso de poucos meses na entrega de\nimóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nexigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que\nconfigurem lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu na\nhipótese.\r5. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das\nprovas, concluiu pela ocorrência do adimplemento substancial ao\nconsiderar ínfimo o período de atraso na entrega da obra (inferior a\nquatro meses), afastando o pedido de resolução do contrato. A\nreforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\r6. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial interposto por\nWILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS. Agravo conhecido para conhecer\nparcialmente do recurso interposto por MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.\ne, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f1a4976e269a82658c071308c41e1ae0df1d3af53fdccf955d775e068aa7903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}