{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112466,"origem":"stj","sha256_origem":"1589cf048ba7cf7e2692ec89564bb69545db76cc87f9e99b6c2fbbda58d6601c","registro_original":{"id_fonte":"929535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975540","numero_registro":"202502378253","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE\nCOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 797, 789, 805, 831, 835 E 861 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA\nMENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ORDEM PREFERENCIAL DE BENS.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO\nACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial em execução de título\nextrajudicial, na qual se determinou a penhora de cotas sociais em\nsociedade limitada unipessoal, da qual o agravante é o único sócio,\napós infrutíferas tentativas de localização de outros bens. II.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Alegada violação aos arts. 797, 789, 805, 831, 835 e 861 do\nCPC/2015, sob o argumento de que a penhora de cotas sociais seria\nexcessivamente onerosa, contrariaria o princípio da menor\nonerosidade ao devedor, desrespeitaria a ordem preferencial de bens\npara penhora e ensejaria dissolução forçada da sociedade, sem\nesgotamento de meios menos gravosos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As questões jurídicas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão\nrecorrido e pela decisão agravada, que observaram a possibilidade de\npenhora de cotas sociais nos termos do art. 835 do CPC/2015, sem\ncaráter absoluto da ordem preferencial, considerando o patrimônio do\ndevedor e a infrutífera tramitação da execução por quase cinco\nanos, com diversas medidas constritivas anteriores.\n4. Não se verifica ofensa aos dispositivos invocados, pois a penhora\nnão importa em dissolução imediata da sociedade e atende ao\nobjetivo de satisfação do crédito, sem violação ao princípio da\nmenor onerosidade, especialmente ante a ausência de indicação de\nbens alternativos pelo executado.\n5. O acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial pela súmula 7/STJ.\n6. O entendimento adotado pelo tribunal de origem alinha-se à\njurisprudência do STJ, inclusive ao tema repetitivo 769, atraindo a\nincidência da súmula 83/STJ, sem demonstração de distinção ou\nprecedente superveniente pela parte agravante.\nIV. DISPOSITIVO.\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d4601730608d9d87edd5a9e1ee53b31b61160f0ab986f749a6574868c27f7ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}