{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112467,"origem":"stj","sha256_origem":"9067cd355d0b5ac6855cea96107672f24e007a1751e517a2df9d920291cb46b6","registro_original":{"id_fonte":"929536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976420","numero_registro":"202502377166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 932, IV, \"b\", DO\nCPC/2015, E AO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\nCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 932, IV, \"b\", DO CPC/2015.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO\nDEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO\nCONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO RECEBIMENTO.\nENTENDIMENTO ALINHADO AO TEMA 1.132/STJ (RECURSOS REPETITIVOS).\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, em ação de busca e apreensão fundada em\ncontrato de alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n.\n911/1969), no qual a parte agravante alega violação aos arts. 489, §\n1º, e 932, IV, \"b\", do CPC/2015, bem como ao art. 2º, §§ 2º e 3º,\ndo Decreto-Lei n. 911/1969, sustentando ausência de fundamentação no\nacórdão recorrido, falta de prequestionamento e necessidade de\ncomprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para\nconstituição em mora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão ou\nfalta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, § 1º, do\nCPC/2015), ausência de prequestionamento do art. 932, IV, \"b\", do\nCPC/2015, e validade da constituição em mora do devedor fiduciante\npor meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço\ncontratual, independentemente de prova de recebimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou\ncontradição, tendo prestado jurisdição de forma adequada e motivada,\nsem confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação;\nfalta de prequestionamento quanto ao art. 932, IV, \"b\", do CPC/2015,\npor ausência de embargos de declaração na origem, incidindo as\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n4. A constituição em mora é válida com o mero envio da notificação\nextrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova\nde recebimento, em conformidade com o Tema 1.132/STJ (recursos\nrepetitivos), aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência\njurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81a50349e8b62ee446681ba95f08d5d34aae4306cb3f5ea595ad01e782787be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}