{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112469,"origem":"stj","sha256_origem":"8688b7081b912f00a5fc8e27249ca578fe306eeb678da850986acc2fdc5f0e0f","registro_original":{"id_fonte":"929538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2970698","numero_registro":"202502298857","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC E 14 DO CDC. QUESTÕES DEVIDAMENTE\nENFRENTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nCONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL NA VIA ESPECIAL.\nENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO EM CANCELAMENTO UNILATERAL DE\nCARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI.  CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, fundada na ausência de\nprequestionamento (art. 489, § 1º, do CPC - Súmula 282/STF),\ninexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art.\n1.022 do CPC), impossibilidade de reexame de provas (art. 14 do CDC\n- Súmula 7/STJ) e dissídio jurisprudencial não demonstrado (art.\n1.029, § 1º, do CPC). Ação indenizatória por danos morais\ndecorrentes de cancelamento unilateral de cartão de crédito sem\naviso prévio, com alegação de responsabilidade objetiva da\ninstituição financeira.\nII - QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ausência\nde fundamentação e omissão no acórdão recorrido, e ao art. 14 do\nCDC, por não reconhecimento de falha na prestação de serviço e dano\nmoral presumido. Análise da admissibilidade do recurso especial pela\nalínea \"a\" (violação de lei federal) e \"c\" (dissídio\njurisprudencial).\nIII - RAZÕES DE DECIDIR\n3. As questões foram devidamente enfrentadas pela decisão agravada,\ncom fundamentação suficiente, sem configurar negativa de prestação\njurisdicional.\n4. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, do CPC\n(incidência da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ao STJ).\n5. A análise da ofensa ao art. 14 do CDC demandaria reexame\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o cancelamento de\ncartão de crédito sem aviso não configura, por si só, dano moral in\nre ipsa, exigindo comprovação de violação significativa a direito da\npersonalidade.\n6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma analítica, com\nconfronto específico e contexto fático. Entendimento alinhado à\njurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\nIV - DISPOSITIVO\n7. Não se conhece do agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee12502f7415326caee2bb5c8f9fab6e756b898e7ac8db81e49f45e9020f9c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}