# Registro público: STJ — 2992739 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-29 - **Publicação:** 2025-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112474.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab69a6bc388447a576743ce46cf07330d0361778400c40d3c34e6407400e781 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação aos arts. 503, 507, 520 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao art. 27 da Lei nº 9.868/99, sustentando indevida aplicação do Tema 677/STJ, por tratar-se de cumprimento de sentença já encerrado, com trânsito em julgado da impugnação e homologação dos valores devidos, além de apontar violação à coisa julgada e à exigência de caução para levantamento de valores incontroversos. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, além da aplicação do Tema 677/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ### III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, em especial quando o acórdão decidiu com base na imediata aplicação do Tema 677 STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. 4. A verificação da idoneidade da caução, da conduta das partes e dos atos processuais praticados exige incursão sobre matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Da mesma forma, a tese de violação à coisa julgada foi construída com base em circunstâncias fáticas específicas, como a homologação de cálculos, o trânsito em julgado da impugnação e a ausência de oposição ao levantamento de valores. 6. A aplicação do Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor dos encargos da mora. 7. A pendência de embargos de declaração no REsp nº 1.820.963, que discutem a modulação dos efeitos do Tema 677/STJ, não impede sua aplicação imediata, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 677/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS DA MORA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 677 STJ. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. COISA JULGADA E EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação aos arts. 503, 507, 520 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao art. 27 da Lei nº 9.868/99, sustentando indevida aplicação do Tema 677/STJ, por tratar-se de cumprimento de sentença já encerrado, com trânsito em julgado da impugnação e homologação dos valores devidos, além de apontar violação à coisa julgada e à exigência de caução para levantamento de valores incontroversos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, além da aplicação do Tema 677/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, em especial quando o acórdão decidiu com base na imediata aplicação do Tema 677 STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. 4. A verificação da idoneidade da caução, da conduta das partes e dos atos processuais praticados exige incursão sobre matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Da mesma forma, a tese de violação à coisa julgada foi construída com base em circunstâncias fáticas específicas, como a homologação de cálculos, o trânsito em julgado da impugnação e a ausência de oposição ao levantamento de valores. 6. A aplicação do Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor dos encargos da mora. 7. A pendência de embargos de declaração no REsp nº 1.820.963, que discutem a modulação dos efeitos do Tema 677/STJ, não impede sua aplicação imediata, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.