{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112475,"origem":"stj","sha256_origem":"f71c3bf1bed0eb7eb9a9d8f5b594bd77e7c348b286501b63b822d9dcd031fb39","registro_original":{"id_fonte":"929544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950345","numero_registro":"202501959690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se busca a revisão da decisão\ndo tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição\nintercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários e\ncustas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição\nintercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a inércia\ndo credor em promover o impulso necessário ao desenvolvimento do\nprocesso.\nIII. Razões de decidir\n3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. Rever o\nposicionamento do tribunal de origem dependeria da análise de provas\ne fatos.\n4. Honorários advocatícios arbitrados pelo juiz da causa, sem\nprequestionamento no recurso, o que faz incidir a Súmula 282/STF.\n5. A análise dos autos indica que a corte de origem adotou\nentendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte,\nsobre a prescrição, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.\n6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela\nSúmula nº 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf6d4482968e925e456c20b02bbe9237aa08379f5a808921b8b835b051b77c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}