{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112480,"origem":"stj","sha256_origem":"19c5dddac19fe94e7e6fce67271299d1a8c74e408bd1769800bce10f8747d779","registro_original":{"id_fonte":"929549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361705","numero_registro":"202301528625","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nCARACTERIZAÇÃO.\r1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação\njurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das\nsupostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo\ntribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair,\npor analogia, a Súmula nº 284/STF.\r2. Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, o agente financeiro tem legitimidade passiva para\nresponder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao\nadquirente quando também tiver participado na qualidade de agente\nexecutor da obra.\r3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b4b1ea0e3bbfa2db44d630eba3a98304a1166047c3cb4a015a8ee8dd30b1a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}