{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112481,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed23b634f4372e266069738944108e90aceaab7fbe7921d94230a3fba02a944","registro_original":{"id_fonte":"929550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362933","numero_registro":"202301586660","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nTRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. INDENIZAÇÃO.\nLIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE\nINDENIZAÇÃO TARIFADA. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO\nGERAL.\r1. Consoante o entendimento pacífico do STJ, ao efetuar o\npagamento da indenização securitária advinda de contrato de seguro\nde danos, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao\nsegurado contra o causador do dano, nos limites desses direito.\nIncidência da Súmula nº 188/STF.\r2. O Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da\nrepercussão geral, consolidou o entendimento de que, \"nos termos do\nart. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados\ninternacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras\naéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e\nMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do\nConsumidor\".\r3. A Suprema Corte já se posicionou, em outros\njulgados, no sentido de que o Tema nº 210/STF não se restringe ao\ntransporte aéreo internacional de passageiros e bagagens, devendo\nser aplicado também ao transporte de cargas.\r4. Agravo conhecido\npara dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d8ea6ca2410ef3435b48c247361a60c75f0b14c8a55a7f495567b88b912ef41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}