{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112482,"origem":"stj","sha256_origem":"1cad92b24c69b2332bc512ca67115252cbdfc7f00f827d2ff4170608ec56d8e7","registro_original":{"id_fonte":"929551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2897360","numero_registro":"202501117608","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DO PREÇO PELO CREDOR.\nEXTRACONCURSALIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 8.929/1994. JURISPRUDÊNCIA.\nCONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ.\r1. Na contratação realizada sob a\nforma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com\nantecipação parcial ou integral do preço pelo credor, os créditos e\ngarantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos\nefeitos da recuperação judicial, segundo a norma do art. 11 da Lei\nnº 8.929/1994 - com a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020.\nPrecedentes.\r2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com\na jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº\n568/STJ. Precedentes.\r3. Agravo conhecido para conhecer do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f32cb4784f18a608cf75ebb7c1bcec1ec4a3c4bc19c59cc503cc017a0eb11faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}