# Registro público: STJ — 2940618

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-09-29
- **Publicação:** 2025-10-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112485.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 238d96e2ab6ab7ec188d978ac69cdba323d8eb3fb232467b5ef5133d5be86e04

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui
legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam
falhas na prestação de serviços de contas vinculadas ao PASEP.

### III. Razões de decidir

3. O recurso especial não pode analisar suposta ofensa à
Constituição, sendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial, conforme a Súmula nº 282/STF.
5. A matéria decidida quanto a legitimidade passiva do agravante
encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido
objeto do Tema Repetitivo 1150, justificando-se a aplicação da
Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP.
VIOLAÇÃO AO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A
LEI FEDERAL. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330, II,
E 485, VI DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 DO STJ.  AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui
legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam
falhas na prestação de serviços de contas vinculadas ao PASEP.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não pode analisar suposta ofensa à
Constituição, sendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial, conforme a Súmula nº 282/STF.
5. A matéria decidida quanto a legitimidade passiva do agravante
encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido
objeto do Tema Repetitivo 1150, justificando-se a aplicação da
Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.