{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112497,"origem":"stj","sha256_origem":"0283bccebae9d8d7fe9e47bc1b1e1a96dbe0cee42ac25e753ffdec2051874654","registro_original":{"id_fonte":"929566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2904266","numero_registro":"202501230395","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO\nCONTRA PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA EM FAVOR DO ADVOGADO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCILAMENTE PROVIDO.\r1. Conforme\no art. 85, § 14, do CPC, os honorários constituem direito do\nadvogado e têm natureza alimentar, com privilégio sobre créditos\noriundos da legislação do trabalho. Ou seja, os honorários\nsucumbenciais pertencem ao advogado, e não à parte.\r2. No caso, os\nhonorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos\ndo art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a embargante\nparte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial\nao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o\nproveito econômico por ela auferido.\r3. Agravo conhecido para dar\nparcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f91a9d3a4394fa5d942040b91b34ed0e4592ed626a0710d5dbcc07f4064cd4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}