# Registro público: TRE-MG — 00000767420196130232

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3816f963366f8fb7a0ac496f4a6ebb198287954149e42788716b5033a099207

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-26T14:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-08-26T14:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-09-10T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-17T17:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-08-28T15:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-08-28T15:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-09-10T14:21:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2019-11-11T16:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-24T17:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-24T17:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-31T14:06:50.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}
- 2020-01-31T14:07:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15900", "nome": "232ª Zona Eleitoral - Resende Costa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3816f963366f8fb7a0ac496f4a6ebb198287954149e42788716b5033a099207.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:23:05\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190826143000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3816f963366f8fb7a0ac496f4a6ebb198287954149e42788716b5033a099207

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001123720176210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487875/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000758420186130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121323/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-SC — 00004252020166240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577715/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004260520166240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572735/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004278920166240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569279/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000053620186130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167844/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-MA — 00000458820166100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909288/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000562020166100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901473/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa / 23ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000767420196130232 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “232ª Zona Eleitoral - Resende Costa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d3816f963366f8fb7a0ac496f4a6ebb198287954149e42788716b5033a099207
- **SHA-256 do comentário:** d691ab0c257403e3a83697f54e2399b514e2cadcf4db784ac4848773fe8a173e