{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112504,"origem":"stj","sha256_origem":"16e719e3dc4c54bfab33b19e5efe1d1cb7e5a3da2e2bd605be0477fdec3141ac","registro_original":{"id_fonte":"929573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793136","numero_registro":"202404300937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 330, II, 485, IV E\n796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO\nDE EXECUÇÃO QUANDO O FALECIMENTO OCORRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA\nEXECUÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.  REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE\nFUNDAMENTARAM  A MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE NA\nEXECUÇÃO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS COEXECUTADAS\nPOR RAZÕES DISTINTA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob alegação de ilegitimidade passiva\nem execução proposta contra pessoas já falecidas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nprosseguimento da execução contra o espólio ou herdeiros sem citação\nválida, quando o devedor falece antes do ajuizamento da demanda.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nnão há legitimidade passiva quando o devedor falece antes do\najuizamento da demanda, sendo inviável o prosseguimento da execução\ncontra o espólio ou herdeiros sem citação válida.\n4. A decisão agravada fundamentou-se na incidência das Súmulas 83 e\n7 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial por\ndivergência e por reexame de prova.\n5. No caso em análise, o acolhimento da tese recursal implicaria\nreexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a manutenção\nda legitimidade do agravante na execução, mesmo após a extinção do\nfeito em relação às coexecutadas por razões distintas. Tal\nprovidência é vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6853ab13d06d40216f6126e9086f0acaeb44983f99cf6b61ef2790e56484ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}