# Registro público: TJTO — 00011381920168272716

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9961672e815cd5c53d3d9e69152807388136fd50ff165d55095f8edbd9d8fa35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-24** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-08-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-30** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-02T17:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-05-03T18:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-10-25T17:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-08T10:08:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-11T15:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-11T15:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-11T15:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-11T15:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-11T15:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-14T07:50:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-14T11:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-16T14:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-16T14:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-11-29T16:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-05T15:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-05T15:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-06T14:42:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-06T14:46:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-06T14:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-12-12T16:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-01-27T15:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-01T10:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-09T10:49:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-09T10:50:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-09T15:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-09T15:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-02-09T15:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-03-24T16:09:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-03-24T16:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-03-24T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-06-20T15:30:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-06-20T15:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-08-23T08:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2017-08-24T09:39:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2018-01-11T16:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2018-08-29T17:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2019-04-23T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2021-08-10T14:54:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-05-03T18:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}
- 2016-10-17T06:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125042.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9961672e815cd5c53d3d9e69152807388136fd50ff165d55095f8edbd9d8fa35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-08 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-09 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-08-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-01-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-10 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-11-08 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-02-09 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-25 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-25T15:25:40\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160502172001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9961672e815cd5c53d3d9e69152807388136fd50ff165d55095f8edbd9d8fa35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00008827620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis
- [TJTO — 00017981620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / 1ª Vara
- [TJTO — 00015866220168272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / Juízo do Juizado Especial Criminal de Miracema do Tocantins
- [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011381920168272716 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9961672e815cd5c53d3d9e69152807388136fd50ff165d55095f8edbd9d8fa35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9961672e815cd5c53d3d9e69152807388136fd50ff165d55095f8edbd9d8fa35
- **SHA-256 do comentário:** 3a27a71e6c5af381560ebeebee5912d2f86da22f324e74b38bb1fe708b74ec1c