# Registro público: TJPR — 00692507520188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-01-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-07-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T20:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-05T13:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T13:12:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-08-10T13:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-14T00:41:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-05-14T01:29:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-07-09T13:36:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-09T13:36:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-30T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:26\.186898915Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180607131243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00135772520188160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129409/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
- [TJPR — 00458567320178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546679/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
- [TJRN — 00238717820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00168603220188160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109286/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
- [TJAM — 00000242320208045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [STJ — 00005220620168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894940/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJAM — 00000229020198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJMT — 00004070720158110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888967/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00692507520188160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71516f5b73ab007bddf30f2666aa063ac56b5843d8ce766f2fbdaeb564421ff6
- **SHA-256 do comentário:** 4f3a9ff8e1a6856624ad6bffbfae90a4c899e26140563a7337b990ec9cd571d4