{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112506,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3026912072d71bf789e006ef3ef2bce37082c3d6d7087bddafa5b06b76fee2","registro_original":{"id_fonte":"929575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435069","numero_registro":"202302622867","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE\nSEGURO GARANTIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TERATOLÓGICA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º,\n11, 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem apreciou\nfundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, não se configurando negativa de prestação\njurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).\r2. A decisão recorrida\nreconheceu que o seguro-garantia judicial foi ofertado pelas\npróprias executadas, podendo ser renovada a proposta, em\nconformidade com o art. 835, § 2º, do CPC, inexistindo teratologia\nou ilegalidade flagrante.\r3. Alterar as conclusões firmadas pelo\nTribunal local, no sentido da existência da apólice e da\npossibilidade de sua penhora, demandaria reexame de fatos e provas,\nprovidência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7\ndo STJ.\r4. O entendimento do Tribunal paulista está alinhado à\njurisprudência do STJ, que equipara o seguro garantia judicial ao\ndepósito em dinheiro para fins de penhora (AgInt no AREsp\n1.764.331/SP, Terceira Turma, DJe 19/8/2020).\r5. Agravo conhecido\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"387cffa912f2ba3ce40884da07ca0fe3e7a49253eca8bab69ac46f5043c3dc7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}