{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112507,"origem":"stj","sha256_origem":"8414acc58c3d139a0073b223024b83018b57f06d65cca5144b493941b097c37e","registro_original":{"id_fonte":"929576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950314","numero_registro":"202501959717","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NATUREZA\nJURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DESALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE, AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte o\nagravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que\naprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o\nprovimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos\nprincipais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não\nencerra o processo de inventário.(REsp n. 1.107.400/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de\n13/11/2013).\r2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bc1938a28b6dd03795df0001799464a7f159e2f9068e4f80b3f048a434cded5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}