{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11252,"origem":"stj","sha256_origem":"73a38a08f0b78fc6aef8c37637c35f1b79a45f62601326c14f6d1e198a01b420","registro_original":{"id_fonte":"000824871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862247","numero_registro":"202100861065","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.\n1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de\nsequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para\nrequerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou\ndetenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a\npresença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do\ndomínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do\nréu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos\nelementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o\nrecorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade\ndo bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos\nnecessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes.\nAlterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas,\ninviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.\n3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da\nSúmula nº 211 do STJ.\n4. Agravo interno negado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS CONCOMITANTES)\n   STJ - <<REsp 1403493>>-DF\n(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALTERAÇÃO NA MOLDURA FÁTICA INICIAL -\nREVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 947898>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1638052>>-RO\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894078>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5e339214e512d890956e5e219c51c6e7cd37d2a7774b5e94afde31df13968715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}