{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112521,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd0cc9cf3ecc06d230b201bbc7bbece45720656b9ccf785efb0fb6710682d15","registro_original":{"id_fonte":"929590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811669","numero_registro":"202404377151","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, § 2º, E 966, V, DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL\nDESNECESSÁRIA QUANDO O ATO PROCESSUAL, COMO A INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO CONTRA SENTENÇA DESFAVORÁVEL, PODE SER PRATICADO PELO\nDEFENSOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU DISTINÇÃO\nESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial em ação de despejo, com alegação de\nviolação aos arts. 186, § 2º, e 966, v, do CPC/2015, decorrente da\nausência de intimação pessoal de parte assistida pela defensoria\npública quanto à sentença, o que impossibilitaria o exercício da\nampla defesa e configuraria nulidade da decisão transitada em\njulgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Necessidade de intimação pessoal da parte assistida pela\ndefensoria pública para fins de interposição de recurso contra\nsentença desfavorável, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC/2015, e\npossibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença por violação\nmanifesta de norma jurídica, conforme art. 966, v, do CPC/2015.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública,\nprevista no art. 186, § 2º, do CPC/2015, é excepcional e só se\naplica quando o ato processual depender de providência ou informação\nque somente pela parte possa ser realizada ou prestada, o que não\nocorre no caso de interposição de recurso contra sentença\ndesfavorável, pois o defensor público detém poderes para praticar\ntal ato.\n4. Não há nulidade da sentença transitada em julgado, uma vez que a\njurisprudência consolidada do STJ entende desnecessária a intimação\npessoal nesse contexto, alinhando-se ao acórdão recorrido e\nincidindo a súmula 83/STJ, sem que a agravante tenha apresentado\nprecedentes contemporâneos ou distinção específica para superar o\nóbice. Precedentes: REsp n. 1.840.376/RJ (terceira turma, relator\nministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/6/2021) e RMS n. 64.894/SP\n(terceira turma, relatora ministra Nancy Andrighi, DJe 9/8/2021),\nconfirmando que o ato de recorrer não exige intimação pessoal da\nparte.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo em recurso especial não conhecido, com majoração dos\nhonorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do\nart. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o art. 98, § 3º, do mesmo\ndiploma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4abee0d52a32b003221d260b9499b2e77ab173b35112acb551be6487613bbe20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fd0cc9cf3ecc06d230b201bbc7bbece45720656b9ccf785efb0fb6710682d15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}