# Registro público: TJMT — 00000507620208110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T17:59:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-14T12:09:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-14T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-21T14:30:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-29T17:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-30T13:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-06-09T12:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-08-26T09:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-14T14:55:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-20T15:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-21T14:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-27T16:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-01-30T14:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-02-06T14:45:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-02-06T15:05:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-08-27T12:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-09-21T18:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}
- 2020-09-30T18:26:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8059", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:28:03\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004410520208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252289/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00004462920068110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305476/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Relatório de Investigações
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Incidente de Suspeição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / Vara Judicial
- [TJMT — 00002212820188110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679175/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [STJ — 00005643120158050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAM — 00000331720208044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187193/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJES — 00001995520148080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181460/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJPE — 00000270719938171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb
- **SHA-256 do registro documental:** be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000507620208110023 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be2d87c50e5f0ea426d780e44b9322b5c257ae3423380e9e3e452c1f8fd041aa
- **SHA-256 do comentário:** 0f4acebafe9a8fa4de04bf62519c89f7d61f0e49960633a68f0636c58d23265f