{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11255,"origem":"stj","sha256_origem":"90ef4220844b49cbb167d5ccaa1b617a4105b2ef51a88762a7bf84ece5c6ce38","registro_original":{"id_fonte":"000824938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786880","numero_registro":"202002932180","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNDAMENTO\nNÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE\nFAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação\nespecífica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido,\natraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.\n3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal local, que\nconcluiu inexistir motivo para invocar a impenhorabilidade do imóvel\npor ser   o único bem da família, visto que não foi comprovada a\nexistência de vínculo real com o imóvel, demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1109816>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c20ddc98291b5c4c83821cf9a5ceece1df00e85da92eb94bf4fb1ded19ea98fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}